Introdução
Bem-vindo ao Dale3! Estes Termos de Uso estabelecem as regras e condições para a utilização do aplicativo, que tem como objetivo conectar compradores e vendedores de gado e máquinas agrícolas. Ao utilizar o aplicativo, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.
2. Cadastro e Conta do Usuário2.1. Para acessar e utilizar o aplicativo, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. 2.2. O usuário é responsável pela segurança de sua conta, incluindo login e senha, não devendo compartilhá-los com terceiros. 2.3. O aplicativo se reserva o direito de suspender ou excluir contas que violem estes Termos. 2.4. A criação de contas falsas ("fakes") ou com informações enganosas é estritamente proibida. 2.5. Ao se cadastrar e aceitar estes Termos, o usuário concorda com todas as condições estabelecidas, incluindo a eventual cobrança de taxas sobre negociações realizadas dentro do aplicativo. 2.6. Caso o usuário perca o acesso à conta, deverá seguir o processo de recuperação disponível na plataforma, que pode incluir a validação de identidade.
3. Uso do Aplicativo3.1. O aplicativo facilita a comunicação entre compradores e vendedores, mas não participa direta ou indiretamente das transações. 3.2. O usuário deve fornecer informações precisas e detalhadas sobre os produtos anunciados. 3.3. É proibida a publicação de anúncios que contenham informações falsas, enganosas ou que infrinjam leis e regulamentos. 3.4. A comercialização de animais oriundos de maus-tratos ou de atividades ilegais é terminantemente proibida, conforme a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). 3.5. O aplicativo disponibiliza um chat para facilitar a comunicação entre anunciantes e compradores. 3.6. O chat deve ser utilizado de maneira ética e respeitosa. São proibidas mensagens ofensivas, assédio, spam, fraudes ou qualquer comportamento inadequado. 3.7. O aplicativo pode monitorar conversas e adotar medidas contra usuários que desrespeitem as regras. 3.8. Anúncios apelativos, com imagens irreais ou manipuladas para enganar outros usuários, são proibidos. 3.9. O aplicativo não se responsabiliza pelo transporte e entrega dos produtos negociados. Esses detalhes devem ser acertados entre as partes diretamente pelo chat. 3.10. O usuário deve respeitar a legislação vigente ao utilizar o aplicativo, sendo responsável por garantir que sua atividade dentro da plataforma esteja de acordo com as normas aplicáveis.
4. Responsabilidades
4.1. O aplicativo não se responsabiliza pelas negociações realizadas entre usuários. 4.2. O usuário é exclusivamente responsável pela veracidade das informações fornecidas e pelo cumprimento de seus compromissos comerciais. 4.3. O aplicativo se reserva o direito de remover anúncios que violem os Termos de Uso sem aviso prévio. 4.4. O aplicativo não possui qualquer vínculo ou responsabilidade sobre os negócios realizados entre os usuários. A relação entre os usuários e a plataforma não caracteriza uma relação de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 4.5. O usuário concorda em indenizar a plataforma por eventuais danos causados pelo descumprimento dos Termos de Uso ou uso indevido dos serviços oferecidos. 4.6. O usuário manterá a plataforma isenta de qualquer reclamação administrativa ou judicial iniciada por outros usuários, terceiros ou qualquer entidade, em relação às suas atividades dentro do aplicativo.5. Pagamentos e Transações5.1. O aplicativo pode oferecer serviços pagos, e o usuário é responsável pelo cumprimento dos pagamentos devidos. 5.2. O aplicativo não se responsabiliza por pagamentos feitos diretamente entre usuários. 5.3. Algumas transações podem estar sujeitas a taxas cobradas pelo aplicativo, conforme estipulado nas políticas comerciais vigentes. 5.4. O usuário deve se certificar de que os pagamentos e transações estão sendo realizados de forma segura e conforme as diretrizes da lei.6. Propriedade Intelectual6.1. Todo o conteúdo do aplicativo, incluindo logotipos, design e funcionalidades, é protegido por direitos autorais e não pode ser utilizado sem autorização. 6.2. É proibido utilizar marcas, logotipos, nomes comerciais ou qualquer referência a plataformas concorrentes dentro do aplicativo, seja em anúncios, descrições, mensagens ou qualquer outro meio de comunicação. 6.3. O usuário concede ao aplicativo uma licença para exibir, armazenar e distribuir os conteúdos publicados na plataforma, exclusivamente para fins operacionais e promocionais. 6.4. O uso dos produtos e serviços do aplicativo não implica autorização para uso de propriedade intelectual de terceiros. O usuário é o único responsável pelo uso de conteúdos protegidos por direitos autorais ou marcas de terceiros. 6.5. É proibida a reprodução, cópia, print, filmagem, fotos, imagens de divulgação utilizadas no aplicativo. Todo o material de divulgação utilizado pelo aplicativo é de seu uso exclusivo, não sendo permitida sua reprodução.
7. Comprovação de Identidade7.1. O usuário poderá ser solicitado a fornecer documentos para comprovação de identidade a fim de garantir a segurança da plataforma e evitar fraudes. 7.2. A verificação poderá incluir, mas não se limita a envio de documentos oficiais, selfie com documento em mãos e validação por meio de terceiros especializados. 7.3. O não cumprimento desse requisito poderá resultar na suspensão ou exclusão da conta do usuário.
8. Privacidade e Proteção de Dados8.1. O aplicativo coleta e trata dados pessoais conforme sua Política de Privacidade. 8.2. O usuário autoriza a coleta e o uso de seus dados para a melhoria do serviço. 8.3. As informações coletadas incluem, mas não se limitam a nome, e-mail, telefone e dados relacionados aos anúncios publicados. 8.4. Medidas de segurança são adotadas para proteger os dados dos usuários contra acessos não autorizados, perdas ou alterações. 8.5. O usuário pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). 8.6. O aplicativo não compartilha informações pessoais com terceiros sem o consentimento do usuário, salvo em casos exigidos por lei. 8.7. A plataforma pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar a experiência do usuário e oferecer funcionalidades personalizadas.9. Lei Aplicável9.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). 9.2. Todas as questões relativas à interpretação, validade e cumprimento destes Termos serão reguladas pela legislação brasileira aplicável.10. Política de Cookies10.1. O aplicativo utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a navegação e experiência do usuário. 10.2. Os cookies podem ser utilizados para personalizar conteúdos, armazenar preferências e coletar dados estatísticos sobre a interação do usuário com a plataforma. 10.3. O usuário pode gerenciar ou desativar cookies por meio das configurações do navegador, ciente de que algumas funcionalidades do aplicativo podem ser afetadas.11. Penalidades11.1. O Aplicativo, em decorrência do descumprimento destes Termos e Condições Gerais e demais documentos a ele vinculados, poderá aplicar as seguintes penalidades às Pessoas Usuárias: Congelamento Parcial da Conta: A Pessoa Usuária terá o acesso ao seu login, e terá também acesso a todo o conteúdo do site e/ou aplicativo, porém, não conseguirá realizar ações significativas como compra, venda, troca de conta bancária, bem como realizar comentários no site e/ou aplicativo. Banimento da Conta: O banimento da conta consiste no bloqueio total do acesso ao site e/ou aplicativo, com a única exceção da área de negócios, para que a Pessoa Usuária possa continuar a receber ou pagar o que ainda tem pendente. Porém, não será mais possível utilizar nenhuma outra funcionalidade do site e/ou aplicativo. 11.2. São causas de congelamento parcial da conta: (i) inadimplência momentânea; (ii) falta de organização e ajuste da logística de entrega do animal comercializado; (iii) falta de cumprimento do prazo de entrega, quando devidamente estipulado pelas partes; (iv) falta de cumprimento dos prazos previstos nestes Termos e Condições Gerais; (v) dentre outros causa previstas neste instrumento e seus anexos. 11.3. São causas de banimento da conta: (i) anunciar animais maltratados e em condições precárias; (ii) infringir a Cláusula 7.5 destes Termos e Condições Gerais; (iii) anunciar animais inexistentes ou que não seja proprietário; (iv) uso ou tentativa de uso de documentos falsos; (v) contestação de conta/lançamento de cartão realizada de forma indevida e/ou simulada; (vi) deixar de entregar o animal objeto da compra e venda; (vii) inadimplência permanente; (viii) dentro outra causas que violar as boas práticas das operações comerciais, leis criminais e ambientais. 11.4. Além das penalidades aqui previstas, a Pessoa Usuária poderá, ainda, em caso de sucessivo e reiterado descumprimento das disposições contidas neste instrumento, ser penalizada com multa, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor anunciado.12. Propriedade Intelectual12.1. O Aplicativo e/ou suas sociedades relacionadas são proprietárias de todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus sites, todo seu conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logotipos, desenhos, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, bancos de dados, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros (doravante designada a "Propriedade Intelectual"), que estão protegidos por leis nacionais e internacionais. 12.2. Embora o Aplicativo conceda permissão para usar seus produtos e serviços conforme previsto nos Termos e Condições, isso não implica uma autorização para usar sua Propriedade Intelectual, exceto com consentimento prévio e expresso do Aplicativo e/ou suas sociedades relacionadas. Em qualquer caso, as Pessoas Usuárias que utilizem esses produtos e serviços não poderão utilizar a Propriedade Intelectual do Aplicativo de uma forma que cause confusão no público, e deverão realizar sua atividade comercial sob uma marca ou nome comercial próprio e distintivo, se for o caso, que não seja confundível com a marca Aplicativo. 12.3. É proibido usar os produtos ou serviços para fins ilegais, realizar qualquer tipo de engenharia reversa ou obras derivadas, usar ferramentas de busca ou extração de dados e conteúdo de nossa plataforma para reutilização e/ou criar bancos de dados próprios que incluam, no todo ou em parte, o conteúdo do Aplicativo sem expressa autorização. É também proibido o uso indevido, sem autorização e/ou contrário às normas vigentes e/ou que gere confusão ou implique uso difamatório e/ou que cause prejuízo, danos ou perdas ao Aplicativo e/ou suas sociedades relacionadas. A utilização dos produtos e serviços do Aplicativo também não implica a autorização para usar propriedade intelectual de terceiros que possa estar envolvida, cujo uso ficará sob exclusiva responsabilidade da Pessoa Usuária. 12.4. Caso uma Pessoa Usuária ou qualquer anúncio infrinja a Propriedade Intelectual do Aplicativo ou de terceiros, o Aplicativo poderá remover esse anúncio totalmente ou parcialmente, sancionar o usuário conforme previsto nestes Termos e Condições e exercer as ações extrajudiciais e/ou judiciais correspondentes. 12.5. A Pessoa Usuária concede ao Aplicativo, conforme o caso e pelo prazo de vigência do respectivo Termo de Serviço, autorização para reproduzir a marca registrada da Pessoa Usuária ("Marca") em todos os meios escritos, visuais, informáticos e/ou sonoros (incluindo, mas não se limitando, para fins publicitários), em todo o território brasileiro, conforme necessário à execução dos respectivos Serviços. A utilização da Marca pelo Aplicativo para quaisquer outros fins dependerá de aprovação prévia e por escrito da Pessoa Usuária.
13. Jurisdição13.1. Qualquer controvérsia decorrente da aplicação, interpretação, execução ou validade destes Termos será resolvida pelo foro da comarca de [Cidade/Estado], salvo disposição específica de normas de ordem pública.13.2. As partes concordam expressamente que o foro estabelecido é o único competente para dirimir qualquer litígio relacionado a estes Termos, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.